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O que (quem) é funcionário administrativo - definição
Acto administrativo; Ato Administrativo; Ato administrativo (Direito); Ato administrativo (direito); Atos administrativos; Ato ordinatório
Código Administrativo
O Código Administrativo foi na tradição administrativista portuguesa um diploma legal que reunia as normas referentes à organização administrativa do território e às competências, funcionamento e orgânica dos órgãos distritais e autárquicos. Após a entrada em vigor da Constituição Portuguesa de 1976, o Código Administrativo foi perdendo relevância, estando hoje em boa parte revogado ou derrogado.
Ato administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.
Centro Administrativo da Bahia
![[[Palácio Luís Eduardo Magalhães]] da Assembleia.](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Assembléia Legislativa da Bahia (2007).jpg?width=200 "[[Palácio Luís Eduardo Magalhães]] da Assembleia.")
![Circuito de rua do CAB, onde realiza-se o GP Bahia de [[Stock Car Brasil]].](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Circuito cab salvador.png?width=200 "Circuito de rua do CAB, onde realiza-se o GP Bahia de [[Stock Car Brasil]].")
BAIRRO DE SALVADOR, BRASIL
Centro administrativo da Bahia
O Centro Administrativo da Bahia, mais conhecido pelo acrônimo CAB, é um complexo público no qual está localizada parte considerável das secretarias e órgãos do Governo do estado da Bahia. Entre os órgãos instalados no CAB estão a Assembleia Legislativa, o TRE-BA, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a Secretaria de Turismo.
Wikipédia
Ato administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.
